Nota fiscal ilegal justifica apreensão de produto

Fisco Estadual reveste-se da estrita legalidade e em obediência às legislações que regulam o ICMS

Receita já tem instrução normativa para acabar com Declaração de Isento

baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco.

Ministra nega substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19

direito do Fisco ao recebimento dos valores e, consequentemente, limitar a quantidade de recursos

Cofins e PIS e a recuperação de créditos nos últimos cinco anos

tributária e um esqueleto tributário na ordem de 30 bilhões de reais, passíveis de serem recuperados pelos contribuintes que foram ?extorquidos? pelo fisco federal

Sobre a ilegitimidade da cobrança de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física com base em percentual do imposto devido

O presente artigo analisa a natureza da obrigação de declarar rendimentos ao Fisco federal, bem

Indeferida operação futura para isenção de imposto

irresignação da apelante com o fato de o fisco estadual não admitir o crédito de 12%, admitindo valor correspondente a 7%.

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Pente fino no paralelo

de R$ 180 milhões por movimentação incompatível com a renda declarada ao Fisco e por remessas ilegais ao exterior.

Nota Fiscal Paulista e seus reflexos

quanto as pessoas jurídicas quando não transmitem as informações ao fisco no prazo estipulado.

Homem é absolvido da acusação de fraude fiscal

O réu teria inserido elementos inexatos no livro de Registro de Entrada, causando uma diminuição de receita no valor de R$ 63 mil reais

Apreensão de mercadoria para coagir pagamento de imposto é ilegal

A apreensão de mercadoria, veículo e documentos fiscais ou pessoais em razão de transporte irregular é devida tão-somente para proceder à conferência e autuação.

Nota da Schincariol nega denúncias de sonegação fiscal

Empresa não pode ser prejudicada porque sócio é integrante de outra, devedora da Fazenda

Crime tributário e o imposto declarado

Por Admilton Figueiredo de Almeida.

Cooperação, uma revolução

Por Fabio Brun Goldschmidt

Reintegração de ex-auditor fiscal é negada

Os desembargadores destacaram que não importa que o autor tenha devolvido os valores obtidos de forma ilícita, pois o ato infracional contra o patrimônio público já havia se dado

É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Município terá que regularizar progressão funcional

Auditor deve ter progressão funcional efetivada

Ação Ordinária

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado